Agravo de Instrumento 0085540-24.2004.5.01.0066

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. Hipótese em que esta Segunda Turma negou provimento ao agravo do ente público em razão de irregularidade na formação do agravo de instrumento, apresentado com cópia incompleta do acórdão regional, impossibilitando a exata compreensão da decisão regional, em descompasso com as exigências do art. 897, § 5º, da CLT. Assim, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0085540-24.2004.5.01.0066. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)