Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000842-13.2020.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . ADVOGADO EMPREGADO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL QUANTO À ALEGADA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000842-13.2020.5.02.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)