Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000271-04.2020.5.10.0002
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 13/12/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. REGISTRO FÁTICO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. …