Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000166-82.2022.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000166-82.2022.5.12.0040. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)