Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000384-26.2021.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 128, I, DO TST). INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II DO TST). 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Tendo a Corte de origem registrado que a reclamada não comprova sua insuficiência financeira, qualquer conclusão em sentido diverso esbarra na Súmula 126 do TST. 3 . Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 4. Portanto, não atendida pela parte a intimação para complementar o depósito recursal, correta a decretação da deserção do apelo. 5. Deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000384-26.2021.5.17.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)