Recurso de Revista 0000339-05.2017.5.05.0161
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/12/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora o art. 897, § 1º da CLT não exija a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, no caso dos autos, não cuidou a parte de delimitar os valores impugnados no agravo de petição, tendo feito apenas a delimitação das matérias, o que não atende por co…