Recurso de Revista 0000339-05.2017.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora o art. 897, § 1º da CLT não exija a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, no caso dos autos, não cuidou a parte de delimitar os valores impugnados no agravo de petição, tendo feito apenas a delimitação das matérias, o que não atende por completo o comando legal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000339-05.2017.5.05.0161. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)