Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001119-53.2017.5.02.0017

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONDUTA ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFORMATIVO DO JORNAL "PRIMEIRA HORA". SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1º, § 1º, DA IN Nº 40/16 DO TST. PRECLUSÃO - DESCONTOS SALARIAIS. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001119-53.2017.5.02.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)