Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001573-12.2018.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA. JULGAMENTO IMEDIATO AO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior já se manifestou sobre questão análoga à discutida nestes autos, tendo decidido que a nulidade do feito por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário deve ser alegada na primeira oportunidade de que dispõe a parte de participar no processo (art. 795 da CLT), isto é, mediante a oposição de embargos de declaração perante o TRT de origem. Ao deixar de opor ED da decisão regional, está preclusa a alegação de nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001573-12.2018.5.02.0045. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)