Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001500-95.2016.5.06.0019

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/12/2023
Data de publicação: 19/12/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001500-95.2016.5.06.0019, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 13/12/2023, p. 19/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001500-95.2016.5.06.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDA-FIM. LICITUDE. ISONOMIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a aplicabilidade do decidido pelo STF, no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, ao caso dos autos, ao argumento de que, quando da publicação de tal decisão, esta ação já havia sido propos…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), em sessão plenária do dia 30.8.2018, fixou teses, respectivamente, no sentido de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" e que "é lícita a terce…

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