Agravo Interno 0020894-16.2014.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020894-16.2014.5.04.0019. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/12/2022. Juntado aos autos em 01/02/2023.)