Agravo 1000467-77.2020.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, verifica-se que a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, em quadro fático detalhado, revela que havia entre as reclamadas relação de coordenação, atuação no mesmo espaço, identidade societária, comunhão de interesses e atividade conjunta. Concluiu pela configuração de grupo econômico. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática, procedimento vedado em sede extraordinária de jurisdição nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000467-77.2020.5.02.0713. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)