Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0129100-50.2012.5.17.0014
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 15/02/2023
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REINTEGRAÇÃO. 3. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE E DOS VALORES QUANTO AOS SALÁRIOS DEVIDOS. 4. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E PLR. 5. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. 6. INTERVALO INTERJORNADA. 7. PLANILHA DE CÁLCULO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de ins…