Agravo em Agravo de Instrumento 0010611-09.2017.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. A tese acerca da existência de norma coletiva prevendo limites ao tempo registrado que antecede e sucede a jornada de trabalho não foi prequestionada no acórdão regional, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Nos trechos do acórdão regional colacionados pela reclamada em sede de recurso de revista para fins de comprovação do prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há qualquer alusão ao argumento da agravante relativo à validade das normas coletivas de trabalho. Em 2/6/2022, o STF, ao apreciar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, fixou a tese vinculante de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Não há como aplicar, ao caso dos autos, o entendimento fixado pela Suprema Corte porquanto, como visto, a referida discussão sequer foi objeto de análise nas instâncias ordinárias. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010611-09.2017.5.03.0163. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)