Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000601-89.2017.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 152). Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso dos autos , ficou incontroverso que a adesão do Reclamante ao programa de desligamento voluntário estava revestida de todos os requisitos formais, cujas regras eram claras no sentido de que o valor indenizatório recebido quitava os direitos do extinto contrato de trabalho. Cumpriu-se, portanto, o duplo requisito exigido para o efeito da ampla quitação em razão da adesão do empregado ao PDV: previsão da condição em norma coletiva; e fixação em instrumento estabelecido especificamente em relação ao obreiro, da extensão da liberação outorgada. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem, que julgou improcedente a ação . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000601-89.2017.5.02.0461. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)