Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011652-75.2019.5.18.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição de fragmentos esparsos do acórdão regional que sequer são capazes de traduzir, em si, o tema em discussão, quanto mais evidenciar os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo , desatendem os requisitos formais de admissibilidade exigidos nos incisos de I a III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, para fins de comprovação do prequestionamento e individualização da matéria a ser debatida no recurso, além do necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais. De outra parte, cumpre ressaltar que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011652-75.2019.5.18.0081. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)