Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000507-55.2021.5.02.0606

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que "Apresentados os controles de ponto, vê-se que apresentam jornadas variáveis, de sorte que ante a orientação consubstanciada na Súmula 338 do TST, incumbiria à parte autora o ônus da prova relativa à jornada de trabalho alegada na peça de ingresso. Trata-se de fato constitutivo do direito à percepção das horas extras, consoante artigo 818, I, da CLT. Na hipótese vertente, contudo, o autor não produziu prova consistente acerca da jornada alegada na peça de ingresso." Neste contexto, o regional decidiu em conformidade com a Súmula 338 do TST. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000507-55.2021.5.02.0606. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)