Agravo Interno em Recurso de Revista 0000550-02.2017.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - OBRIGAÇÃO DE ORGANIZAR ESCALAS - ART. 386 DA CLT. Consignou-se na decisão agravada que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que o legislador, ao dispor especificamente sobre a proteção do trabalho da mulher, não afrontou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim buscou, diante das peculiaridades entre ambos os gêneros, notadamente de ordem fisiológica, resguardar a saúde da mulher trabalhadora. Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pela atual Constituição Federal , devendo, portanto, aplicar-se plenamente seus efeitos legais. Precedentes desta Corte Trabalhista. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000550-02.2017.5.12.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)