Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024442-56.2019.5.24.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No caso , consignou-se na decisão agravada que a parte recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela reclamada. Ressalta-se que o trecho da decisão recorrida transcrito, nas razões do recurso de revista, não contém o enquadramento fático e a tese jurídica da matéria impugnada pela agravante. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024442-56.2019.5.24.0071. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)