Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001906-30.2014.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - CONTEC - LEGITIMIDADE - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001906-30.2014.5.10.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)