Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000215-21.2011.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXA TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO . COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao termo final da obrigação de pagar diferenças de complementação de aposentadoria convertida em diferenças de complementação de pensão, em razão do óbito do exequente, no curso do processo, demandaria a análise do título executivo judicial, a fim de se verificar a existência de interpretação dissonante e, em consequência, ofensa à coisa julgada, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000215-21.2011.5.04.0012. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)