Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000382-23.2017.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017.RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º214DO TST. No caso dos autos, quanto à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, foi afastada aprescriçãototal e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para a apreciação dos demais temas do recurso ordinário interposto pelo reclamante . Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, o que enseja a incidência da Súmula nº214do TST, considerando que não se evidencia nenhuma das exceções enumeradas no verbete sumular. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000382-23.2017.5.05.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)