Agravo 0000191-10.2020.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não consta a análise pelo Tribunal Regional do direito à indenização por danos moral e material decorrentes do cancelamento do plano de saúde à luz da interpretação restritiva da cláusula quanto à sua inespecificidade no que se refere à supressão do direito adquirido dos empregados, bem como quanto à conduta ilícita da reclamada no cancelamento do plano de saúde mesmo com a ciência da necessidade de tratamento médico. Sequer consta o trecho atinente ao texto da cláusula coletiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000191-10.2020.5.10.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)