Agravo 0000830-76.2020.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de que a nova norma não se aplica aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementado antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação. No caso em tela, é incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 17 anos, conforme o acórdão regional, tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por mais de dez anos antes de 11/11/2017. Verifica-se, portanto, que, no caso, os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos aconteceram em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada levando em consideração o disposto naSúmula nº 372, I, do TST e no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º - legislação em vigor à época. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000830-76.2020.5.09.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)