Agravo 0000232-58.2010.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A pretensão da executada de estabelecer um teto para o cálculo do salário de benefício envolve, necessariamente, a interpretação da decisão exequenda. Nesse passo, não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e, possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa aos artigos da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000232-58.2010.5.04.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)