Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000501-92.2015.5.08.0126

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. HORAS IN INTINERE. AJUSTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DIVERSA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7°, INCISO XXVI, DA CF. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. I. A pretensão recursal da Reclamada é a de aplicar os termos do acordo homologado judicialmente em ação diversa da analisada, a saber, ação civil pública 685-2008-114, cujas partes são Ministério Público do Trabalho e Vale S.A., oportunidade na qual foi arbitrado o tempo médio de 44 (quarenta e quatro) minutos diários a título de horas in itinere . Todavia, o recurso de revista veio calcado apenas em violação do art. 7º, XXVI, da CF, dispositivo que assegura o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, hipóteses distintas do caso em análise. Assim, o recurso de revista está fadado ao insucesso, revelando-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. Ausente o requisito da assistência sindical. III. Indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da contratação de advogado particular. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000501-92.2015.5.08.0126. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)