Agravo 0010224-72.2020.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consta do acórdão regional que " a presente ação foi protocolada em 02/03/2020, ou seja, mais de 08 anos após o trânsito em julgado da sentença definitiva nos autos nº 0118000-93.2004.5.03.0006, tenho que transcorrido prazo superior ao bienal, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a inexigibilidade do título judicial, no particular, merecendo destaque que o contrato de trabalho firmado entre as partes findou-se em 15/12/2016 ". 2. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010224-72.2020.5.03.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)