Agravo em Recurso de Revista 1000013-22.2020.5.02.0447

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO OGMO. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL . MARCO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em face de outra interpretação do disposto no artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra e não da cessação do trabalho para cada tomador.Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Jurisprudência pacificada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000013-22.2020.5.02.0447. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)