Agravo 0000702-72.2019.5.08.0117

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS . SORVETERIA CREME MEL S.A., PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. SUCESSÃO. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. ADI 3.934/DF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos de instrumento conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RÉS . SORVETERIA CREME MEL S.A., PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017. 1. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. SEMELHANÇA NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS SOB A ADMINISTRAÇÃO DO SR. ODILON. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recursos de revista conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000702-72.2019.5.08.0117. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)