Mandado de Segurança 0100705-22.2021.5.01.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTENDO OS EFEITOS DO ATO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da legislação, direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia de COVID-19, em especial abril e maio de 2020. III. Ocorre que em 14 de outubro de 2020, o banco extinguiu o contrato de trabalho de um de seus empregados, que ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que fosse reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a sua reintegração ao emprego. IV. O magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando a reintegração imediata da parte reclamante. Em face dessa decisão, o banco reclamado impetrou o vertente mandado de segurança buscando a cassação dos efeitos desse ato, o qual foi denegado pelo Tribunal Regional de origem. V . Todavia, o compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho . VI. Nesse contexto, acaso mantida a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto "#NãoDemita" por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem qualquer previsão normativa - a gestão dessas empresas. VII. Conclui-se, assim, que a solução jurídica alcançada pela autoridade coatora e pela Corte de origem, de impedir até os dias atuais e por tempo indefinido a dispensa sem justa causa da reclamante, merece reforma uma vez que viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários, devendo o ato coator ter seus efeitos cassados. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança cassando, com isso, os efeitos do ato coator que, em sede de tutela provisória, determinou a reintegração da parte reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100705-22.2021.5.01.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)