Agravo em Agravo de Instrumento 0001195-62.2015.5.21.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação (R$937.587,53), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre a interpretação de título executivo judicial acerca da sua abrangência e parâmetros, no tocante à forma de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados, com lastro nos óbices das Súmulas 23, 296 e 422, I, do TST. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001195-62.2015.5.21.0041. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)