Agravo em Agravo de Instrumento 0000247-65.2018.5.08.0013
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 07/02/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre coisa julgada e penalidades processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 70.478,04, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica …