Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100607-38.2017.5.01.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DANOS MORAIS . CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que a autora permaneceu em gozo de benefício previdenciário ininterruptamente até ao menos outubro/2018, de modo que não há como responsabilizar a reclamada por eventuais interrupções do pagamento do benefício pelo INSS neste intervalo de tempo. Afirmou, ainda, que não há prova nos autos da ocorrência de lesão aos direitos inerentes à personalidade da reclamante ou sequer de que seus dependentes deixaram de receber atendimento médico pela falta do plano de saúde cancelado pela empregadora. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100607-38.2017.5.01.0045. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)