Agravo 0101925-64.2017.5.01.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS DE ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, fundada na aplicação da Súmula no 126 do TST, pois o Regional, instância soberana na análise das provas dos autos, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não está demonstrado o desvio de função do reclamante de Assistente de Tecnologia da Informação para Analista de Tecnologia da Informação a partir de abril de 2012. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101925-64.2017.5.01.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)