Agravo 0101652-37.2017.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser indevido o reconhecimento do desvio funcional quando não há prova de que o empregado exerceu integralmente as atribuições do cargo pretendido, mas apenas parte delas, compatíveis com o cargo ocupado. Ademais, a ausência de comprovação da qualificação técnica necessária reforça a impossibilidade do enquadramento pretendido. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101652-37.2017.5.01.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)