Agravo 0010593-66.2020.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT . No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à impossibilidade de processamento do recurso de revista, diante da aplicação do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, tendo em vista que a parte, nas razões recursais, transcreveu a íntegra do acórdão regional em vez de indicar o trecho do julgado recorrido em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010593-66.2020.5.03.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)