Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000334-42.2018.5.05.0421

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS DAS COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO - PRÊMIOS DE ESTÍMULOS - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000334-42.2018.5.05.0421. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)