Agravo em Recurso de Revista 0001584-51.2017.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT . 1 . Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão em que conhecido e provido o recurso de revista do reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que envolve contrato de emprego submetido ao regime da CLT, firmado entre trabalhador e a Administração Pública . 2 . No caso, a trabalhadora admitida em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanece regida pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único (ED-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2017) . 3 . A competência para processar e julgar a presente reclamação é da Justiça do Trabalho. Precedentes . Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001584-51.2017.5.05.0161. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)