Agravo de Instrumento 0000373-32.2019.5.12.0058

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N° 126 DO TST. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu que as atividades " executadas não contribuíram para a moléstia da autora ". A reforma da decisão de origem, da forma como pretendida pela reclamante, impõe o reexame fático probatório, que é vedado nesta fase recursal. Incidência do óbice previsto na Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE . No julgamento dosembargosdedeclaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que,em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " , remanescendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com amparo no § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mas permitindo a compensação dos créditos obtidos na ação, não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com amparo no § 4º do artigo 791-A da CLT. A decisão não está em conformidade com o decidido pelo STF no julgamento da ADI-5766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional entendeu que o agente insalubre foi neutralizado, no período em que houve o correto fornecimento e a devida utilização do EPI. Não há registro no acórdão de que de que mesmo com a utilização dos equipamentos de proteção os ruídos se mantiveram acima dos limites de tolerância. O recurso de revista não se processa por divergência jurisprudencial, porque o aresto de fl. 877 não apresenta a data de sua publicação. E os arestos de fls. 878/879 são inespecíficos, já que retratam hipóteses diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000373-32.2019.5.12.0058. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)