Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010730-40.2019.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão pela qual fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ileso o artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010730-40.2019.5.15.0106. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)