Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000652-25.2018.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão pela qual fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000652-25.2018.5.05.0033. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 06/03/2023.)