Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000786-70.2018.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT E NÃO NA PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO INDEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. PREMISSA NO SENTIDO DE QUE O PERITO PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RESPONDEU AOS QUESITOS SUPLEMENTARES DO RECLAMANTE DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RECIBOS DE SALÁRIOS DE OUTROS EMPREGADOS DO BANCO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. QUANTIDADE INFERIOR A 250 LITROS. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO NÃO ESTÁ INSERIDO NA ÁREA DE RISCO, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE A PORTARIA Nº 3.214/78, NR-16 E NR-20, E SEUS ANEXOS. TANQUES ENTERRADOS FORA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL. 6 . PLR. CLÁUSULA CONDICIONANDO O DIREITO AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DE 2017. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE O BANCO APRESENTOU PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DE 2017. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000786-70.2018.5.02.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)