Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000469-16.2019.5.13.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÁLCULO COM VALOR SUPERIOR AO INDICADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000469-16.2019.5.13.0027. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)