Embargos em Recurso de Revista 0011572-64.2016.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011572-64.2016.5.03.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/02/2023. Juntado aos autos em 24/02/2023.)