Agravo 1000258-77.2022.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante transcreveu, sem delimitar ou destacar teses, a integralidade de acórdão regional que não pode ser considerado extremamente objetivo e sucinto, o que não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Registre-se que, apesar de o recorrente sustentar que destacou trechos com itálico, alegados destaques apenas seguem a exata formatação utilizada pelo Tribunal Regional para indicar citações, o que não pode ser considerado, efetivamente, destaque para os fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 3. O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000258-77.2022.5.02.0442. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)