Embargos de Declaração 0020905-81.2014.5.04.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, estando configurada a intenção meramente protelatória da parte ao se utilizar da medida com o fim de se obter revisão das questões já decididas. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020905-81.2014.5.04.0007. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)