Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000895-39.2020.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus de a parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. Na hipótese , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em face de sua intempestividade, já que, não obstante o prazo legal para a sua interposição tenha se encerrado em 08.08.2022, a reclamada o fez apenas em 13.09.2022. Esclareceu, ainda, que a interposição de recurso incabível, no caso o agravo interno, não tem o condão de interromper o prazo para a apresentação do apelo adequado. No presente agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge, de forma direta e específica contra a fundamentação exarada na decisão de admissibilidade, notadamente sobre a questão relacionada a não interrupção do prazo recursal em decorrência da interposição de recurso incabível. Nesse contexto, tem-se como desfundamentado o apelo, incidindo para a espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422, I. A incidência do aludido verbete sumular é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000895-39.2020.5.02.0073. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)