Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0013575-94.2016.5.15.0059

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 29/06/2023
Data de publicação: 28/07/2023

TST – Embargos de Declaração 0013575-94.2016.5.15.0059, Rel. Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 29/06/2023, p. 28/07/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 35% PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. VALIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0013575-94.2016.5.15.0059. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/06/2023. Juntado aos autos em 28/07/2023.)

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