Agravo em Recurso de Embargos 0100527-11.2020.5.01.0323

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100527-11.2020.5.01.0323. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2023. Juntado aos autos em 28/07/2023.)