Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0164500-82.2007.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. VALORES DEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. OFENSA LITERAL E DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. APURAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 789-A DA CLT (CUSTAS DA FASE DE EXECUÇÃO). INCIDÊNCIA DO ART. 789, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0164500-82.2007.5.04.0202. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 01/06/2023.)